Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM


Artigo: "O princípio da legalidade tributária e a apuração da base de cálculo do IPTU"


Autores: Cristina Mossmann

O presente estudo repensa a necessidade de lei para a atualização da base de cálculo do IPTU em percentual acima da inflação, dada a dificuldade dos municípios em aprovar projetos de lei que atualizem a Planta de Valores. Através da análise da delimitação do princípio da legalidade tributária aplicado à base de cálculo do IPTU, conclui-se pela inexistência de óbice à apuração dos preços de metro quadrado de terreno e construção por ato infralegal, desde que a lei preveja critérios claros, objetivos e auditáveis para tal apuração, que forneçam segurança jurídica ao contribuinte.

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