Autores: Gabriela Pércio e Ronny Charles L. Torres


O e-book objetiva analisar o papel da pesquisa de preços na justificativa que deve instruir os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, especialmente sob o enfoque da caracterização da inviabilidade de competição, requisito que dá sustentação às hipóteses listadas exemplificativamente pela Lei no 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLCC.


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