Autor: Edgar Guimarães

A licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública, assegurada a igualdade de participação a todos os possíveis interessados, seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme regras previamente definidas e divulgadas. No entanto, este não é o único caminho pelo qual a Administração Pública celebra contratos. Mas quais as hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável ou inexigível? Em quais casos é autorizado o afastamento do processo licitatório permitindo a consequente contratação direta?

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