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A decretação da nulidade de contratos

de concessão e seus desafios

pragmáticos

Autor: Rafael Véras de Freitas

O estudo investiga os novos quadrantes do racional decisório, que deve orientar a decisão de anulação de um contrato de concessão, ou de seus termos aditivos.

O ensaio perpassa pela análise das metodologias para aferição de sobrepreço em contratos de concessão, utilizadas pelos órgãos de controle, as quais devem orientar eventual decisão que decrete a sua invalidade lastreada nesse argumento. Em prosseguimento, também investiga os impactos produzidos pela Lei nº 13.655/2018 (LINDB) e Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) às decisões invalidadoras de contratos de concessão.

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