Revista de Direito Administrativo - RDA


Artigo: "Art. 20 da LINDB: Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas"


Autores: Marçal Justen Filho

O art. 20 da LINDB é orientado a reduzir a indeterminação das decisões estatais, que muitas vezes restringem-se a invocar princípios abstratos. O processo decisório exige a concretização de normas e valores ideais, o que impõe tomar em consideração as situações da realidade. Se uma norma pode propiciar diferentes conclusões para o caso concreto, é indispensável analisar os potenciais efeitos pertinentes a cada qual.

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