Artigo: Incompletude em contratos de concessão: ainda a Teoria da Imprevisão?


Autor: Rafael Véras de Freitas

O objetivo do presente ensaio é o de investigar a aplicação da Teoria da Imprevisão, com lastro no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993 aos contratos de concessão. Para tanto, pretende-se levar a efeito a diferenciação jurídica entre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e o equilíbrio econômico-financeiro dos singelos contratos de empreitada de que trata a Lei nº 8.666/1993; a releitura da Teoria da Imprevisão à luz da Teoria dos Contratos Incompletos e à luz dos modelos de regulação contratual.

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