Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF


Artigo: "Contrato de locação de ativos na gestão dos serviços públicos de saneamento básico"


Autores: Jéssica Suruagy Amaral Borges

O presente texto tem por objetivo analisar a estrutura, natureza jurídica e conformidade com o direito positivo do contrato de locação de ativos aplicado aos serviços públicos de saneamento básico. Para o estudo do contrato de locação de ativos, partimos da contextualização quanto aos aspectos fáticos e jurídicos que contornam o setor, inserindo-se nesse exame a investigação da natureza jurídica dos serviços abrangidos pela rubrica “saneamento básico”, a partir das formulações da doutrina clássica, bem como seu tratamento nas normas constitucionais e infraconstitucionais, inclusive apresentando as formas de gestão que se prestam à implementação desses serviços.

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