Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolutiona - RBADR


Artigo: "Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE-SP (2018)"


Autores: Gustavo Justino, Felipe Faiwichow

Este artigo versa sobre a arbitragem como método de resolução de controvérsias entre a Administração Pública

e particulares. A pesquisa analisa a minuta de decreto apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e tece considerações e recomendações para aperfeiçoar as arbitragens envolvendo a Administração Pública, a partir da edição de regulamentos de arbitragem.

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