Artigo: Coronavírus (COVID-19) e dispensa de licitação: análise sob a ótica da Lei nº 13.979/2020

Autora: Gabriela Gomes Acioli Castroviejo

O presente artigo trata da dispensa de licitação em tempos de crise do coronavírus (COVID-19). A questão é analisada sob o enfoque da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Pretende-se esmiuçar a matéria, fazendo uma abordagem mais didática sobre as inovações trazidas pela nova lei.

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