Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP


Artigo: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a crise financeira do Estado"


Autor: Licurgo Mourão.

O presente artigo busca examinar as possíveis implicações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na atividade do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, dentro do contexto de grave crise fiscal enfrentada pelo Estado de Minas Gerais, a qual compromete a capacidade de manutenção da máquina pública, bem como a realização de investimentos em gastos sociais.

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