Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C


Artigo: "Da validade da doação à Administração Pública: do Estado donatário"


Autores: Talden Farias, Eduardo Fortunato Bim


O presente artigo visa analisar a validade da doação à Administração Pública pelos particulares e os limites do objeto a ser doado. Conclui pela possibilidade jurídica da doação ao Estado, baseada no regime de Direito Privado do contrato de doação, embora com algumas poucas e inevitáveis derrogações de Direito Público.

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