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Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e o alcance do art. 20, §5º da LC 87/96.
Autores: André Mendes Moreira, Marina Soares Machado.
O presente trabalho objetiva esclarecer a evolução legislativa da forma de creditamento do ICMS incidente na aquisição dos bens para compor o ativo imobilizado, a sua correta conceituação, a forma de calcular o crédito a ser apropriado, bem como as obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes.
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